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Ações e apoio para colocar lei em prática são discutidos

Aprovado recentemente, o Projeto Guardiã Maria da Penha, que busca combinar ações que visem maior segurança às mulheres de Tubarão, busca apoio para ser colocado em prática. Nesta semana, a lei foi apresentada em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da cidade e será discutida nos próximos dias com autoridades para implementá-la.

De acordo com o autor, o vereador Maurício da Silva (PPS), a lei busca monitorar o cumprimento das normas e determinações policiais e judiciais que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos autores de violência contra elas.

Entre elas, por exemplo, a aplicação das medidas protetivas. “Quem as acompanha? As mulheres recorrem às medidas, mas muitas vezes os agressores não obedecem. Será que elas estão realmente protegidas?”, questiona o vereador, e completa que a proposta prevê o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de risco.

“Precisamos trabalhar unidos com as forças de segurança para que isso ocorra e de que maneira possa ser colocada em prática”, detalha Maurício. Na lei, a implantação das ações do Projeto Guardiã Maria da Penha será feita pela Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento, delegacia da Mulher, Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho Municipal para Defesa dos Direitos da Mulher.

“O que se espera é que haja um monitoramento destas mulheres para que crimes mais graves não ocorram”, comenta o vereador.  A ideia, conforme Maurício, é que, após encaminhamento policial e judicial, sejam monitorados os casos com visitas domiciliares periódicas às vítimas.


Lei Maria da Penha

A lei nacional Maria da Penha tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher em 7 de agosto de 2006. O nome é uma homenagem à mulher cujo marido tentou matar duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

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Reajuste de servidores é aprovado

Os servidores municipais de Tubarão terão reajuste de 4,05% na folha deste mês. Ontem, o prefeito em exercício, Caio Tokarski, sancionou a Lei 4.731, que concede o aumento nos vencimentos dos servidores municipais. A matéria foi aprovada pela Câmara de Vereadores também ontem, no período da manhã.

A reposição não se aplica aos cargos comissionados e agentes políticos, conforme estabelecido na Lei 4.628, e aos professores da rede municipal por receberem a revisão geral diferenciada de acordo com o piso salarial estipulado em legislação federal. O aumento foi aprovado em Sessão Extraordinária da Câmara, por unanimidade. 

De acordo com a presidente do Sintermut, sindicato que representa servidores da Educação, motoristas e outros servidores, Laura Oppa, a aprovação cumpre com o que foi prometido pelo prefeito Joares Ponticelli na última reunião convocada pelo Executivo para debater reajuste, mas não satisfaz a categoria em função de não prever o pagamento do retroativo dos meses de maio e junho, período no qual os servidores ficaram sem aumento.

“Não houve uma conversa sobre isso, foi um comunicado da prefeitura. O sindicato está analisando em seu setor jurídico se existe alguma forma de buscar judicialmente o pagamento do retroativo de maio e junho, pois está previsto em lei”, afirma. 

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